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A Carteira Digital da Empresa (CDE), lançada em janeiro de 2026 pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE), continuará a ser um serviço gratuito para as empresas portuguesas. O Governo tinha admitido, na apresentação da plataforma, a possibilidade de vir a cobrar por funcionalidades mais avançadas, mas fonte oficial do Ministério da Reforma do Estado confirmou que não há, para já, qualquer alteração prevista ao nível dos custos do serviço. A confirmação surge precisamente no mês em que a plataforma se prepara para somar novos serviços, entre os quais o Documento Único Automóvel, seguros e alvarás.

O reforço de funcionalidades não é uma novidade isolada.Ainda em maio, a plataforma tinha passado a incluir um perfil dedicado aos Empresários em Nome Individual (ENI), com acesso direto ao Cartão de Atividade Profissional e Empresarial e à situação contributiva e tributária, bem como a integração da Certificação PME emitida pelo IAPMEI — um documento frequentemente exigido em candidaturas a fundos europeus, concursos públicos e linhas de financiamento, agora disponível diretamente na carteira, com validade jurídica e atualização automática. Nessa altura, a adesão já ultrapassava as 10 mil empresas com carteira ativa, um crescimento que a tutela associa à simplificação da relação das empresas com a Administração Pública.

É precisamente esse pioneirismo que coloca Portugal no centro de um debate que agora se trava em Bruxelas. A Comissão de Indústria, Investigação e Energia do Parlamento Europeu aprovou a sua posição negocial sobre a proposta da Comissão Europeia para criar carteiras digitais europeias de empresas, uma ferramenta que permitirá às empresas armazenar, gerir e partilhar documentos e credenciais oficiais em qualquer Estado-membro. Os eurodeputados propõem, no entanto, alterações significativas ao texto original: os prestadores destas carteiras deverão estar sediados na União Europeia, os dados terão de ser armazenados e tratados exclusivamente em território europeu, e fica proposta a proibição de utilizar esses dados para treinar sistemas de inteligência artificial operados por entidades de países terceiros. Segundo estimativas da Comissão Europeia, uma adoção alargada destas carteiras poderá gerar poupanças anuais de até 150 mil milhões de euros, resultantes da redução de processos e custos administrativos.

Para as PME portuguesas, os dois desenvolvimentos convergem no mesmo sentido: menos burocracia e mais confiança digital na relação com o Estado. À medida que a Carteira Digital da Empresa ganha serviços e a futura carteira europeia ganha regras mais claras, simplifica-se também o caminho das empresas para aceder a apoios, certificações e financiamento — um terreno onde a proximidade e a simplicidade continuam a ser decisivas para quem gere um negócio no dia a dia.