Termina a 31 de julho o prazo do primeiro Pagamento por Conta do IRC

Pagamentos por Conta (PC) são um mecanismo de antecipação da receita fiscal do Estado, em vez de pagar todo o IRC apenas no final do exercício, as empresas adiantam parte do imposto ao longo do ano, em três prestações com vencimento em julho, setembro e dezembro.

O valor de cada prestação é calculado com base no imposto liquidado no exercício anterior. Isto significa que, mesmo que os resultados deste ano sejam diferentes, o ponto de partida do cálculo é o desempenho fiscal do ano passado, o que torna o planeamento antecipado ainda mais importante.

Para as PME, esta data tem um impacto direto na gestão dos fluxos de caixa. Um pagamento não planeado pode gerar pressão de tesouraria num momento sensível, especialmente quando outros compromissos financeiros coincidem com o mesmo período.

A recomendação é simples: confirme já, junto do seu Contabilista Certificado, o valor a pagar e certifique-se de que a empresa tem liquidez disponível para o efeito. Não espere pelos últimos dias do mês.

A legislação prevê, também, situações em que as empresas podem reduzir ou mesmo suspender os montantes a pagar, desde que estejam reunidas as condições legalmente estabelecidas. Esta possibilidade é particularmente relevante quando os resultados do exercício em curso apontam para um IRC significativamente inferior ao do ano anterior.

Trata-se de uma análise que deve ser feita em conjunto com o Contabilista Certificado, tendo em conta as projeções financeiras da empresa e os requisitos legais aplicáveis. Tomada a tempo, esta decisão pode representar uma poupança real de liquidez.

O incumprimento do prazo de pagamento implica juros compensatórios e de mora, bem como outras consequências fiscais previstas na legislação em vigor. O incumprimento pode ainda condicionar processos de financiamento, candidaturas a linhas de apoio e a relação com parceiros estratégicos.

Rigor fiscal como alavanca de crescimento

Na Garantia Mútua, trabalhamos diariamente com PME que procuram crescer e aceder a financiamento. Nesse processo, a situação fiscal da empresa é sempre um fator analisado e o cumprimento atempado de obrigações como os Pagamentos por Conta contribui diretamente para uma imagem de solidez e fiabilidade junto das instituições financeiras.